Atributos da Norma Jurídica - IED

Atributos da norma jurídica: Requisitos para que a norma tenha existência válida e produza seus efeitos. São eles: Validade; Vigência; Eficácia; Legitimidade (fundamento).

Obs: Validade, vigência e eficácia são atributos de formação da norma.

1)      Validade: Pertinência da norma com o ordenamento, ou seja, cumprir requisitos de caráter formal e material.

a)      Formal: Cumprimento de requisitos quanto a forma de elaboração da lei.

b)      Material: Conteúdo da norma. A matéria que a norma trata deve guardar uma relação de coerência com a norma superior.

         Pirâmide normativa de Kelsen

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-------Constituição Federal-------

-----------------------Leis----------------------

-------------------Atos Administrativos-------------------

 --------------------------Sentença; Testamentos----------------------

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Vigência: Tempo de validade da norma.

1)      Quando a norma é publicada, pode ser mediata ou imediata

a)      Mediata: Cumpre o período (“vacatio legis”) de 45 dias, previsto no art 1º do código civil, para entrar em vigor.

b)      Imediata: Ocorre quando a data de publicação coincide com a data em que foi publicada. Já é prevista na lei a data de vigoração.

Obs: Caso a lei não preveja a data de vigoração, o prazo utilizado é o previsto pelo código civil (45 dias).

2)      Vigor: Força vinculante da norma.

a)      Ultratividade penal excepcional temporal da lei – art 3º do Código Penal:Lei criada em casos excepcionais (guerra, entre outros) que mesmo após ser extinta, permanece em vigor, caso o crime tenha sido cometido no período de sua vigência.

Obs: “Vacatio Legis” é o tempo entre a publicação e vigoração de uma lei.

3)      Vigência determinada: Estabelecimento prévio do período em que a lei irá vigorar.

4)      Vigência indeterminada. Ocorre quando não se pode afirmar o prazo de validade da lei.

5)      Revogação: Ocorre quando uma lei tira/diminui o efeito de outra.

a)      Revogação expressa: No texto da nova norma são revogados os termos da lei anterior.

b)      Revogação tácita: Quando uma lei não traz, de forma expressa, a revogação de outra, mas por se tratar da mesma matéria, há revogação implícita.

c)       Revogação total (abrrogação): Quando a lei perde vigência, sendo extinta do mundo jurídico.

d)      Revogação Parcial (derrogação): Quando uma lei perde parte de sua vigência. É como se parte da lei fosse retirada.

6)      Vedação ao efeito repristinatório: Art 2º Parágrafo 3º - Lei de Introdução ao Código Civil.

Lei A à Lei B à Lei C

Se a Lei A é revogada pela Lei B e, em seguida, a Lei B é revogada pela Lei C, não necessariamente a Lei A voltará a ter vigência.

Ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Obs 1: Caducidade X Desuso

a)      Caducidade: perda de um fundamento objetivo da norma.

b)      Desuso: Perda do fundamento subjetivo da norma, ou seja, o não atendimento da norma em vigor pela sociedade.

Obs 2: Período da “vacatio legis”: Se durante esse período houver uma alteração na lei, o “vacatio legis” recomeça a partir da republicação da lei.

Obs 3: Passado o período de “vacatio legis”, para que se altere a lei, é necessário que seja feita uma nova.

Obs 4: A regra é a IRRETROATIVIDADE da norma.

Obs 5: Existem normas em vigência e sem vigor (durante o “vacatio legis”). Há também normas sem vigência, mas com vigor (Ultratividade penal).

Eficácia: Diz respeito à capacidade de produção de efeitos pela norma.

·          Existem dois tipos de eficácia:

1)      Eficácia Técnica: Quando a norma cumpre todas as condições formais (jurídicas) necessárias para a produção de efeitos.

2)      Eficácia Social: Diz respeito à possibilidade da norma produzir efeitos na sociedade. Ou seja, a correspondência entre a norma e a realidade social.

Obs: Algumas normas podem não ter mais vigência e ainda ter eficácia. Isso ocorre quando há direito adquirido, ou seja, quando uma norma “cai” e seus efeitos ainda são sentidos. Ex: Regime de aposentadoria - Quem cumpriu os requisitos referentes à antiga norma previdenciária não perde seus direitos, mesmo após a reforma no regime.

Legitimidade: Co- relação entre a norma jurídica e o valor socialmente aceito de justiça. Legitimidade = Fundamento da Norma (nomenclatura utilizada por Miguel Reale).

Resumo

Validade: É a qualidade da norma que designa a sua pertinência com o ordenamento jurídico, por terem sido cumpridas as condições formais e materiais de sua produção e, conseqüente, interação com o sistema.

Vigência: É a qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do momento em que ela entra em vigor (que passa a ter força vinculante) até o momento que seja revogada ou que se esgota o prazo prescrito pra sua duração.

Eficácia: É a qualidade da norma que se refere à possibilidade concreta de produzir efeitos, porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância ou porque estão presentes as condições técnicas necessárias para sua obrigação.

Teoria da Norma Jurídica - IED

Fundamentos e caracteres da norma:

·         Normas de Conduta

1.       Religiosas Morais: Autônomas; Incoercíveis; Unilaterais.

2.       De trato social: Autônomas; Incoercíveis; Bilaterais.

3.       Jurídicas: Generalidade; Abstratividade; Bilateralidade; Imperatividade; Coercibilidade.

Obs: Direito de resistência: Sempre que houver abuso de poder, nasce para o cidadão o direito de resistência.

Fundamentos: Necessidade do sujeito de viver em sociedade.

·         Norma: Coluna vertebral da sociedade (Del Vecchio)

Substrato e sentido da Norma:

O substrato se refere a uma relação intersubjetiva, ou seja, quando a conduta de um sujeito interfere na órbita de outro sujeito (pessoa física ou jurídica).

O sentido da norma é o valor que ela pretende realizar, ou seja, quando criada tem uma finalidade embutida. A norma não é um valor, e sim um instrumento para a realização dele.

·         Quanto à Imperatividade:

a)      Absoluta ou Impositiva: Normas de ordem pública. Normas que autorizam ou proíbem de forma absoluta.

b)      Relativa ou Dispositiva: Normas que permitem determinada conduta ou quando suprem uma manifestação de vontade.

        I.            Permissiva: Permite a escolha de uma determinada conduta. Ex: Regime de divisão de bens no matrimônio.

      II.            Supletiva: Caso não utilize da permissão, supre a manifestação de vontade. Ex: Quando não há escolha do regime de divisão de bens no matrimônio, automaticamente, é dado como regime de comunhão parcial de bens.

·         Quanto à sanção:

a)      Mais que perfeitas: São aquelas que aplicam ou determinam a NULIDADE de um ato MAIS UMA PENA, ou seja, acumulam duas sanções.

b)      Perfeitas: Aquelas que aplicam apenas UMA sanção que é a de NULIDADE do ato.

c)       Menos que perfeitas: São aquelas que só determinam UMA SANÇÃO, mantendo o ato preservado, sendo aplicada APENAS A PENA.

d)      Imperfeitas: São aquelas normas que NÃO APLICAM QUALER SANÇÃO. Apenas declaram o caráter obrigatório, SEM GERAR PENA no caso de descumprimento.

·         Quanto à hierarquia:

a)      Normas Constitucionais: Todas aquelas normas CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO, seja aquela presente desde o princípio ou através de emendas constitucionais.

Obs: Os tratados de Direitos Humanos, aprovados em coro de emenda constitucional, mesmo não constando na Constituição Federal têm o mesmo valor hierárquico.

b)      Leis Complementares: Tem matéria prevista na Constituição Federal e para a sua aprovação necessitam de maioria absoluta (50% + 1 voto).

c)       Leis Ordinárias: Necessitam de aprovação por maioria simples (maioria dos presentes votantes). Ex: Lei Maria da Penha; Código de Defesa do Consumidor.

d)      Leis Delegadas: Leis em que o Congresso Nacional delega ao Presidente a competência de criar uma legislação. É deixado pré- estabelecido o tema que o Presidente irá legislar.

e)      Medidas Provisórias: Possibilidade do Presidente, em uma situação de urgência, sancionar uma medida de caráter PROVISÓRIO.

f)       Outras figuras Legislativas: Decretos Legislativos; Resoluções; Portarias Internas.

 Obs: As Leis Complementares, Ordinária, Delegadas, Medidas Provisórias e Outras figuras legislativas tem o mesmo valor hierárquico.

g)      Leis Individuais: Ocorre quando particulares criam normas entre si. Ex: contratos e testamentos.

·         Quanto à natureza das disposições:

a)      Substantivas: Aquelas que asseguram direitos ou impõem deveres ao sujeito. Ex: Código Civil; Código Penal;

b)      Adjetivas: São as normas que regulam modo ou processo de efetivação da relação jurídica. Ex: Código de Processo Civil; Código de Processo Penal.

·         Quanto a autonomia legislativa

a)      Nacional: Tem vigor em todo o território do país.

b)      Local: Tem vigor em uma parcela restrita do território.

1)      Federal: Produzida pelo poder público Federal.

2)      Estadual: Produzida pelo poder público Estadual.

3)      Municipal: Produzida pelo poder público Municipal.

Obs: Competências concorrentes: Matérias que são atribuições federais, estaduais e municipais em legislar. Ex: meio ambiente.

·         Quanto a sistematização

a)      Esparsas ou Extravagantes: Leis que não foram publicadas em um código ou lei consolidada.

b)      Codificadas: Leis que estão inseridas em um código de um determinado ramo do direito.

c)       Consolidadas: Reunião de normas sobre um determinado tema em uma consolidação. Ex: CLT.

·         Quanto a aplicação (SOMENTE CONSTITUCIONAIS)

a)      De eficácia absoluta: São aquelas normas que podem ser aplicadas de imediato, INSUSCETÍVEIS de emenda constitucional (cláusulas pétreas).

b)      De eficácia plena: Tem aplicabilidade imediata, porém podem sofrer emenda constitucional.

c)       De eficácia relativa restringível: De aplicabilidade imediata, mas que podem sofrer restrição pela promulgação de outra lei.

d)      De eficácia relativa complementável: Não tem aplicabilidade imediata, dependem Ed uma norma posterior para que produzam efeitos.

Direito Privado - IED

Direito Privado: Os sujeitos envolvidos são particulares, ou o Estado quando não tiver atuando como sujeito de direito público.

- Os ramos do direito privado são, entre outros: Civil; Comercial; do Trabalho; Agrário.

·         Direito Civil: Conjunto de normas que regulam as relações entre as pessoas.

-Parte geral:

1. Pessoas;

2. Bens.

-Parte Especial

1. Sucessões.

2. Família

3. Reais (posse e propriedade)

4. Obrigações

  4.1 Geral

  4.2 Contratos

  4.3 Responsabilidade Civil

·         Direito Empresarial ou Comercial: É o ramo do direito privado que regula os atos de comércio e a profissão/atividade de empresário.

- Tem origem nas questões costumeiras.

- Desafio: Criar instrumentos de controle sem o uso do papel.

·         Direito Agrário: Ramo do direito que regulamenta as disposições, referentes à propriedade rural e explorações de caráter agrícola.

·         Direito do Trabalho: É o ramo do direito que regulamenta as relações detrabalho subordinado.

Direito Público - IED

Direito Público: Sempre que uma das partes da relação jurídica for o Estado no exercício das suas funções típicas, a norma e/ou o ramo será Direito Público.

·         Direito Constitucional: É o ramo do Direito Público que dispõe sobre a estrutura do Estado, define as funções de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais.

-Objeto principal de estudo : Constituição Federal

-Constitucionalização: Toda e qualquer legislação tem que se interpretada à luz da Constituição Federal.

·         Direito Administrativo: É o ramo do direito que estuda o conjunto de normas e princípios, destinados a regulamentar a administração pública na prestação do serviço público, na organização dos órgãos e agentes, nas três esferas de poder, visando o cumprimento dos fins do Estado.

- Engloba a administração pública direta e indireta.

1.       Direta: Órgãos ligados diretamente às três esferas de poder. Ex: secretarias.

2.       Indireta: Todos aqueles que têm autonomia, são pessoas jurídicas. Ex: Petrobras; Universidades federais; Autarquias; Fundações; Sociedades de economia mista; Empresas públicas.

- Órgão: Engloba os órgão ligados direta e indiretamente à três esferas de poder.

- Agentes: Engloba todos aqueles que efetuam o serviço público. Ex: Servidores, terceirizados.

-Finalidade: Alcance do Interesse público.

 Obs: “Supremacia do Interesse Público”: Autoriza o Estado a ter condições diferenciadas.

- Nas três esferas do poder: Está presente no executivo, legislativo e judiciário.

·         Direito Tributário: É o ramo do direito que normatiza as relações entre o fisco e o contribuinte.

- Objeto de estudo: Arrecadação, imposição e fiscalização, ou seja, O tributo e as relações que dele decorrem.

- Tem caráter autônomo, em razão de ter código próprio e legislação presente em um capítulo exclusivo da constituição.

·         Direito Financeiro: Tem como campo de estudo as relações financeiras do Estado. Sua pela principal de estudo é o orçamento público.

- Lei de responsabilidade fiscal 101/2000

·         Direito Penal: É o conjunto de normas preventivas e repressoras às atividades prejudiciais à coletividade.

- Estabelece o que é crime e delito, assim como, suas penas.

- Medida de segurança é a penalidade aplicada a quem é  inimputável( não possui perfeito discernimento).

- Só a União tem a competência para criar e aplicar as regras e punições do direito penasl.

O crime recebe três caracterizações, para que assim seja definido:

1.       Típico: Caracterizado através de uma norma.

2.       Anti-jurídico: Contrário ao direito.

3.       Culpável: Elemento subjetivo do crime ( culpa ou dolo).

- Contravenção: Crime de pequeníssimo potencial ofensivo.

·         Direito Processual: É o ramo do direito que disciplina o processo judicial, com a finalidade de possibilitar ao juiz a aplicação da lei para a solução dos interesses em conflito.

- Esse ramo do direito se divide em duas partes:

1.       Penal:  Restrito às ações penais.

2.       Civil: Abarca todas as outras demandas, não sendo penal.

Processo:  Conjunto de atos que, dentro de uma sequência lógica, levam a uma decisão final que tem como objetivo principal solucionar o conflito(decidibilidade de conflito).

Obs:  Non liquet: O juiz não pode se furtar do julgamento.

·         Direito Internacional Público: É o ramo do direito que disciplina, juridicamente, as relações entre os Estados soberanos e os organismos internacionais.

- Não tem como fonte principal do direito a lei.

- Fontes de direito: Tratados(fonte escrita) e Costumes Internacionais

Ex: Tratados: Emenda constitucional 45/2004: Passou a admitir que todos os tratados de Direitos Humanos que forem aprovados no Congresso Nacional, ganharão statusde norma constitucional.

Costumes Internacionais: Práticas internacionais, se forem costumeiras, servem de fonte para a solução de conflitos.

- Requisitos para que haja Direito Internacional:

1. Presença de Estados soberanos ou organismos análogos.

2. Princípios convergentes entre os Estados.

3. Presença de relações comerciais.

·         Direito Internacional Privado: Conjunto de normas que tem por objetivo solucionar os conflitos de leis entre os Estados.

Direito Potestativo - IED

Direito Potestativo:  É um direito sem contestação.

- Gera sujeição: Obriga o indivíduo a se submeter à situação.

-Não corresponde a um dever pré-existente.

- Não admite violação.

-Necessidade pré-existente entre sujeito passivo e sujeito ativo.

Obs: Sujeito passivo: Quem está sujeito à submissão.

         Sujeito ativo: Titular do direito.

O  direito Potestativo se divide em três tipos:

1.       Constitutivo: Quando decorrer de uma relação jurídica.

2.       Modificativo: Quando altera uma relação jurídica.

3.       Extintivo: Quando por fim a uma relação jurídica.

Sanção - IED

·         Sanção: Conseqüência prevista pela norma que, tem como função principal, instrumentalizar o controle social.

- Características:

1. Predeterminação: Deve ser, previamente, conhecida.

2. Exigibilidade: Só a sanção pode ser executada contra a vontade do direito.

3. Organização: Além de, previamente, conhecida dá ao sujeito a oportunidade de defesa. Exceto nos casos de flagrante delito.

Obs: Segurança jurídica: O prévio conhecimento das normas jurídicas pelo sujeito, frente a sanção.

-Sanções premiais: São determinadas situações em que se oferece ao sujeito uma premiação ( vantagem ), em detrimento do cumprimento da norma. Ex: desconto nos IPVA e IPTU; Delação premiada: redução da pena pela colaboração com a resolução do crime.

- Monopólio na aplicação da sanção: Hoje já se reconhece a outros órgãos – que não seja o Estado – a aplicação da sanção. Ex: Sindicatos; Justiça desportiva; Cortes Internacionais.

Obs: No caso de sindicatos e justiça desportiva, o Estado pode intervir, caso a sanção não seja adequada.

- A sanção é uma  reação ou  retribuição prevista no ordenamento jurídico, blindando-se esta contra-prestação de uma feição premial - quando tiver por intento estimular o cumprimento da norma- ou de caráter negativo, quando o comportamento for indesejado.

Noções Elementares do Direito - IED

1.       Direito x Moral

“Teoria do mínimo ético” – Jheremy Betham : Tenta diferenciar direito e moral.

Prega que normas jurídicas foram feitas para manter o mínimo ético, pois só a Moral não conseguia manter a organização da sociedade. Visto que nem todos cumprem as regras dela. Para essa teoria, o direito está contido na moral.

Diferenças entre Direito e Moral

- Coercibilidade x Incoercibilidade

·         A moral é incoercível, ou seja, não se aplica mediante força.

·         O direito é dotado de coercibilidade, ou seja,  pode fazer uso da “violência legitimada”.

- Sanção difusa x Sanção organizada

·         Na moral, a sanção é difusa, ou seja, indeterminada, de forma que não se sabe o tipo e o prazo da punição.

·         A sanção organizada é usada pelo direito, ou seja, com prazo e tipo determinados.

- Autonomia x Heteronomia

·         A moral é autônoma, ou seja, é feita pela vontade do indivíduo, podendo seguí-la ou não.

·         O direito é  heterônomo, ou seja, pode ser imposto por um terceiro, quase sempre, o Estado.

- Interioridade x Exterioridade

·         Moral: Pode ser avaliada não só nas ações externadas, mas também nasinternadas. Ex: pensamento.

·         Direito: Avalia apenas as ações externadas, ou seja, a conduta.

-Unilateralidade x Bilateralidade

·         Moral: Depende apenas do indivíduo, sendo assim de caráter unilateral.

·         Direito: Depende da relação intersubjetiva – entre indivíduos – tendo caráter  bilateral.

2.       Direito objetivo x Direito subjetivo

- Objetivo: Se refere ao conjunto de normas vigentes em um determinado país. Ex: códigos, constituição.

- Subjetivo: O dever e/ou a faculdade de agir conforme a norma.

“Teoria da vontade” – Windscheid e Savigny

- O direito subjetivo seria o poder da vontade reconhecido pela norma.

- Equívocos dessa tese :

1.        Existem pessoas que podem exercer sua vontade, porém não têm a proteção do direito

2.       O ordenamento jurídico protege o direito em si e não a vontade do sujeito

“Teoria do interesse” – Jhering

-O direito subjetivo seria um interesse juridicamente protegido.

- Equívocos da tese:

1.       Existem pessoas que não podem exercer seus interesses, porém têm a proteção do direito.

2.       Há interesses protegidos pelo direito e não geram direito subjetivo. Ex: Patrimônio histórico.

3.       Existem direitos subjetivos, em que não há o interesse do titular.

“Teoria mista” – Jellineck

- Somou as teorias anteriores, logo somou seus equívocos.

- O direito subjetivo seria um interesse, juridicamente protegido, que dá a alguém o direito de agir.

Reformulação da “Teoria da vontade”- Del Vecchio

- O direito subjetivo é a vontade protegida pela norma no seu exercício ou na suapotencialidade.

Obs: O direito subjetivo é resguardado pelo Estado quando este formula e garante o exercício daquele.

Exceções:

1.       No direito Penal:

- Legítima defesa: Ocorre quando o sujeito, frente a um perigo ou agressão injusta, atual ou iminente, exerce a sua defesa.

- Estado de necessidade: Ocorre quando o sujeito, frente a uma extrema necessidade, sacrifica o bem jurídico de terceiros em prol do seu.

-Estrito cumprimento do dever legal: Prática de crime em função de um dever legal. Ex: agente infiltrado.

2.       No direito Civil:

-Desforço incontinente: Quando há risco iminente de invasão da propriedade, é dado ao sujeito o direito de protegê-la.

Obs: Esbulho é a invasão da propriedade privada.

O que é Direito? - IED

·         O que é direito?

Direito – Justiça

Direito – Norma

Direito – Linguagem

Direito – Cultura

A palavra direito possui 4 acepções: Objetiva; Subjetiva; Natural. Científica.

1-      Objetiva: Conjunto de normas sociais adotadas para a regulamentação das relações sociais.

2-      Subjetiva: Faculdade de realizar ou não uma conduta.

3-      Natural: Compreensão como idéia permanente e imutável de justiça.

4-      Científica: Direito como forma de conhecimento do fenômeno jurídico.

O que é direito ?

É o conjunto de normas de conduta social impostos coercitivamente pelo Estado, segundo critérios de segurança para a realização da justiça.

“Violência Legítima’: Uso da força como forma de cumprimento da norma.

A finalidade do Direito é a busca da justiça.

Características da matéria IED:

1-      Propedêutica: Tem caráter introdutório.

2-      Enciclopédica: Visão geral do fenômeno jurídico.

3-      Epistemológica: Faz  o estudo crítico da ciência.

Zetética: Tem abordagem prática e crítica do Direito.

Disciplinas dedicadas ao conhecimento do Direito

·         Fundamentais:

- Ciência do Direito: Estuda as leis e os códigos. Apenas define e sistematiza as normas.

-Filosofia do Direito: Reflete os critérios de justiça da lei. Busca a compreensão da essência do Direito. Divide-se em duas abordagens :

1.       Lógica: reflete sobre os conceitos do Direito. Ex: Posse, propriedade, família

2.       Axiológica: Observa os critérios de justiça.

- Sociologia Jurídica: Busca convergir a sociedade e o direito, refletindo sobre os fatos sociais e o direito. A sociologia jurídica investiga:

1.       Adaptação do direito à vontade social. Ex: Redução da maioridade penal.

2.       O cumprimento das leis e a aplicação pelas autoridades. Ex: Lei seca.

3.       Correspondência entre os objetivos visados pelo legislador e os efeitos sociais provocados. Ex: Lei Maria da Penha.

·         Auxiliares:

- História do Direito: Busca a compreensão plena do fenômeno jurídico, no decorrer da história, como um todo. Os fatos históricos refletem na legislação.

- Direito comparado: Estudo da legislação de outros países, comparando com a nacional.

Formas de abordagem do direito

·         Abordagem Zetética:  Tem origem no grego ‘zetein’ = perquirir/ investigar. Prevalece a linguagem informativa. Se utiliza de indícios, premissas abertas, ou seja, possibilidade de reflexão.Valoriza aspecto crítico e prático. Parte do problema para a lei.

·         Abordagem Dogmática: Tem origem no grego ‘dokein’ = doutrinar. Prevalece a linguagem diretiva. Entrega conceitos já estabelecidos. Parte da lei para o problema. Essa regra de partir da norma para o fato chama-se deRegra da subsunção.